ENTENDA MELHOR

Qual é o papel do vereador?

Três eixos demonstram o papel desempenhado pelos vereadores: legislar, fiscalizar e representar.
Os vereadores têm o papel de aprovar os gastos e fiscalizar as ações da prefeitura do município em que legislam. São eles que acompanham o andamento de obras, os serviços oferecidos a população e garantem que a constituição municipal seja respeitada. A população pode participar deste trabalho e acompanhar as discussões para a aprovação de um projeto que vai interferir no cotidiano.
Não acompanhar o trabalho dos vereadores é desconhecer direitos e deveres que vão guiar a vida da população. São eles os responsáveis por criar leis municipais. É a Câmara de Vereadores que aprova, por exemplo, o orçamento municipal, que estipula os valores e a maneira como as verbas devem ser aplicadas.

Os vereadores podem sugerir e cobrar do Executivo melhorias para um bairro por meio de indicações, que são documentos enviados à prefeitura fazendo essas solicitações. Mas para que isso aconteça na prática, é preciso que tenha um contato permanente entre vereadores e população.

O QUE SÃO?

LDO: A Lei de Diretrizes Orçamentárias  estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual (LOA).

LOA: A Lei Orçamentária Anual é a lei que estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício.

PPA: o Plano Plurianual é um plano de longo prazo, que corresponde ao planejamento do Executivo pelo período de 4 anos, formulados no primeiro ano de mandato e por isso válido do 2º ano do mandato corrente ao 1º ano do mandato seguinte. É através do PPA que todas as obras e serviços a serem executados  devem ser programados, estabelecendo as ações e programas do governo municipal.

Indicações: São melhorias ou providências solicitadas pelos vereadores ao Executivo e outras instâncias.

Requerimentos: São requisições aos Executivos municipal, estadual ou federal ou a outros órgãos para atender às necessidades das Comissões ou dos vereadores, tais como encaminhamentos de documentos, processos, etc.

Moções: São proposições em que o Legislativo Municipal expressa seu pesar, apoio, solidariedade, congratulação, etc, sobre determinado assunto.

Projetos: são proposições de lei, de decreto legislativo ou resolução, visando criar uma regulamentação para o município ou para a Câmara, internamente. É possível também homenagear cidadãos, como através da outorga de título de cidadão honorário, ou ainda propor emendas a leis já existentes.